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Qual causa de óbito dá direito à Pensão Especial Mensal?
Legislação Especial Previdenciária
Qual causa de óbito dá direito à Pensão Especial Mensal?
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Resposta
Óbito por hepatite tóxica em consequência de contaminação ocorrida durante processo de hemodiálise.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 493. - É garantido o direito à Pensão Especial Mensal ao cônjuge, companheiro ou companheira, descendentes, ascendentes e colaterais até segundo grau, das vítimas fatais de hepatite tóxica por contaminação em processo de hemodiálise realizada no Instituto de Doenças Renais, com sede na cidade de Caruaru, no Estado de Pernambuco, no período de 1º de fevereiro de 1996 a 31 de março de 1996, mediante evidências clínico-epidemiológicas determinadas pela autoridade competente, conforme o disposto na Lei nº 9.422, de 1996.
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