Flashcard FC707288
Quem são os beneficiários incluídos na classe que abrange o cônjuge, o companheiro ou a companheira e o filho não emancipado?
Legislação Especial Previdenciária
Quem são os beneficiários incluídos na classe que abrange o cônjuge, o companheiro ou a companheira e o filho não emancipado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
São beneficiários o cônjuge, o companheiro ou companheira e o filho não emancipado, que pode ser de qualquer condição desde que seja menor de 21 anos ou inválido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 494. - Consideram-se beneficiários da Pensão Especial Mensal:
I - o cônjuge, o companheiro ou companheira e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido; e
IV - os avós e o neto não emancipado de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos de idade ou inválido.
§ 1º Havendo mais de um pensionista habilitado ao recebimento da Pensão Especial Mensal, o valor do benefício será rateado entre todos em partes iguais, sendo revertida em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
§ 2º A existência de dependentes de uma mesma classe exclui os dependentes das classes seguintes, quanto ao direito às prestações.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em