Flashcard FC707295
Qual documento é exigido para indicar a causa mortis como condição para a concessão da Pensão Especial Mensal?
Legislação Especial Previdenciária
Qual documento é exigido para indicar a causa mortis como condição para a concessão da Pensão Especial Mensal?
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Resposta
Exige-se o atestado de óbito que indique a causa mortis relacionada aos incidentes previstos na norma.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 495. - A concessão da Pensão Especial Mensal dependerá do atestado de óbito da vítima, indicativo de causa mortis relacionada com os incidentes mencionados no art. 493, comprovados com o respectivo prontuário médico, e da qualificação definida no citado artigo, justificado judicialmente, quando inexistir documento oficial que o declare.
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