Flashcard FC707298
Em que hipótese a qualificação exigida para a concessão deve ser justificada judicialmente?
Legislação Especial Previdenciária
Em que hipótese a qualificação exigida para a concessão deve ser justificada judicialmente?
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Resposta
A qualificação deve ser justificada judicialmente quando não existir documento oficial que a declare.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 495. - A concessão da Pensão Especial Mensal dependerá do atestado de óbito da vítima, indicativo de causa mortis relacionada com os incidentes mencionados no art. 493, comprovados com o respectivo prontuário médico, e da qualificação definida no citado artigo, justificado judicialmente, quando inexistir documento oficial que o declare.
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