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Qual prazo de prescrição se aplica às ações relativas à Pensão Especial Mensal?
Legislação Especial Previdenciária
Qual prazo de prescrição se aplica às ações relativas à Pensão Especial Mensal?
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Resposta
Aplica‑se prescrição quinquenal (cinco anos).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 497. - A data de início da Pensão Especial Mensal será fixada na data do óbito e o valor corresponderá a um salário mínimo vigente no país, observada a prescrição quinquenal.
§ 1º Aos beneficiários da Pensão Especial Mensal não será devido o pagamento do abono anual.
§ 2º A Pensão Especial Mensal não se transmitirá aos sucessores e se extinguirá com a morte do último beneficiário.
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