Flashcard FC707332
Quem fica obrigado a encaminhar ao INSS a cópia integral do processo administrativo quando a Secretaria de Direitos Humanos tiver sucessor?
Legislação Especial Previdenciária
Quem fica obrigado a encaminhar ao INSS a cópia integral do processo administrativo quando a Secretaria de Direitos Humanos tiver sucessor?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O órgão que suceder a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 502. - Para implantação, manutenção e pagamento da pensão especial hanseníase, após publicação da respectiva portaria de concessão, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ou órgão que lhe suceder, encaminhará ao INSS cópia integral do respectivo processo administrativo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em