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Em que momento deve ser encaminhada ao INSS a cópia integral do processo administrativo referente à pensão especial hanseníase?
Legislação Especial Previdenciária
Em que momento deve ser encaminhada ao INSS a cópia integral do processo administrativo referente à pensão especial hanseníase?
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Resposta
Após a publicação da portaria de concessão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 502. - Para implantação, manutenção e pagamento da pensão especial hanseníase, após publicação da respectiva portaria de concessão, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, ou órgão que lhe suceder, encaminhará ao INSS cópia integral do respectivo processo administrativo.
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