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Qual o tratamento tributário aplicável aos rendimentos provenientes da pensão especial por hanseníase?
Legislação Especial Previdenciária
Qual o tratamento tributário aplicável aos rendimentos provenientes da pensão especial por hanseníase?
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Resposta
Os rendimentos decorrentes da pensão especial por hanseníase são isentos de tributação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 503. - Observado o disposto na alínea "c" do inciso II do art. 35 do Anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase.
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