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A aplicação da isenção aos rendimentos da pensão especial por hanseníase exige observância de normas regulamentares?
Legislação Especial Previdenciária
A aplicação da isenção aos rendimentos da pensão especial por hanseníase exige observância de normas regulamentares?
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Resposta
Sim. A isenção exige a observância de normas regulamentares que definam as condições e procedimentos para sua aplicação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 503. - Observado o disposto na alínea "c" do inciso II do art. 35 do Anexo ao Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, são isentos de tributação os rendimentos decorrentes da pensão especial hanseníase.
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