Flashcard FC707339
Em que situação pode ser constituído procurador para receber a indenização?
Legislação Especial Previdenciária
Em que situação pode ser constituído procurador para receber a indenização?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Quando houver justo motivo, podendo ser constituído procurador especialmente para esse fim.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 504. - A indenização será paga diretamente ao beneficiário, salvo em caso de justo motivo, quando poderá ser constituído procurador especialmente para este fim, observadas as orientações sobre procuração definidas nesta Instrução Normativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em