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Que exigência deve ser observada ao constituir procurador para receber a indenização?
Legislação Especial Previdenciária
Que exigência deve ser observada ao constituir procurador para receber a indenização?
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Resposta
Devem ser observadas as orientações sobre procuração previstas na Instrução Normativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 504. - A indenização será paga diretamente ao beneficiário, salvo em caso de justo motivo, quando poderá ser constituído procurador especialmente para este fim, observadas as orientações sobre procuração definidas nesta Instrução Normativa.
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