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A pensão especial para pessoas com hanseníase gera direito ao abono anual?

Legislação Especial Previdenciária

De acordo com o assunto Legislação Especial Previdenciária: IN PRES/INSS nº 128/2022 Regras e Rotinas Necessárias à Efetiva Aplicação das Normas de DPREV, responda:

A pensão especial para pessoas com hanseníase gera direito ao abono anual?
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Resposta

Não.

A pensão especial concedida a pessoas com hanseníase não confere direito ao abono anual.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 505. - A pensão especial hanseníase não gera direito ao abono anual.

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