Flashcard FC707343
O que ocorre com os créditos relativos ao período de 25 de maio de 2007 até a data do óbito?
Legislação Especial Previdenciária
O que ocorre com os créditos relativos ao período de 25 de maio de 2007 até a data do óbito?
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Resposta
Os créditos referentes a esse período devem ser bloqueados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 506. - Se no procedimento de implantação da pensão especial for constatado o óbito do beneficiário, a implantação deve ser realizada e os créditos relativos ao período de 25 de maio de 2007 até a data do óbito devem ser bloqueados, podendo ser emitidos posteriormente para pagamento aos sucessores do titular, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário.
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