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Que documentos os sucessores devem apresentar para que os créditos bloqueados sejam emitidos para pagamento?
Legislação Especial Previdenciária
Que documentos os sucessores devem apresentar para que os créditos bloqueados sejam emitidos para pagamento?
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Resposta
Apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 506. - Se no procedimento de implantação da pensão especial for constatado o óbito do beneficiário, a implantação deve ser realizada e os créditos relativos ao período de 25 de maio de 2007 até a data do óbito devem ser bloqueados, podendo ser emitidos posteriormente para pagamento aos sucessores do titular, mediante apresentação de alvará judicial ou escritura pública de inventário.
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