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Onde devem constar as despesas decorrentes do pagamento da pensão especial por hanseníase no planejamento orçamentário?
Legislação Especial Previdenciária
Onde devem constar as despesas decorrentes do pagamento da pensão especial por hanseníase no planejamento orçamentário?
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Resposta
Na programação orçamentária específica do orçamento do Ministério da Economia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 507. - As despesas decorrentes do pagamento da pensão especial hanseníase, espécie 96, correm à conta do Tesouro Nacional e devem constar de programação orçamentária específica no orçamento do Ministério da Economia.
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