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Quais períodos de emprego público devem ser certificados em requerimentos de CTC apresentados após 18 de janeiro de 2019?
Legislação Especial Previdenciária
Quais períodos de emprego público devem ser certificados em requerimentos de CTC apresentados após 18 de janeiro de 2019?
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Resposta
Devem ser certificados os períodos de emprego público celetista com filiação à Previdência Social Urbana, inclusive nas situações de averbação automática.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 512. - A CTC só poderá ser emitida para períodos de contribuição vinculados ao RGPS.
§ 1º Para requerimentos de CTC posteriores a 18 de janeiro de 2019, início da vigência da Medida Provisória nº 871, deverão ser certificados os períodos de emprego público celetista, com filiação à Previdência Social Urbana, inclusive nas situações de averbação automática.
§ 2º Para fins de aplicação do § 1º, o período averbado automaticamente, bem como o tempo de contribuição ao RGPS concomitante a este período, deverá ter a sua destinação expressa na CTC, vinculada ao órgão público que efetuou a averbação, exceto se a averbação automática não tiver gerado qualquer direito ou vantagem, situação em que a CTC poderá ter destinação diversa.
§ 3º Considera-se averbação automática o tempo de contribuição vinculado ao RGPS prestado pelo servidor público, que teve a apresentação da CTC dispensada pelo INSS para fins de realização da compensação financeira, nas seguintes hipóteses:
I - período averbado no próprio ente em que foi prestado o serviço, decorrente da criação do Regime Jurídico Único, em obediência ao disposto no art. 39 da Constituição Federal de 1988; e
II - no caso dos servidores estaduais, municipais ou distritais, período averbado no próprio ente em que foi prestado o serviço quando da transformação do Regime de Previdência em RPPS.
§ 4º Não devem ser considerados como averbação automática os períodos averbados a partir de 18 de janeiro de 2019.
§ 5º Para CTCs emitidas anteriormente a 18 de janeiro de 2019, não cabe revisão para inclusão de períodos objetos de averbação automática, incluindo os períodos concomitantes a este.
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