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Na hipótese de período de exercício comprovado de atividade de empregado doméstico até 1º de junho de 2015, na falta de comprovação de efetiva contribuição, qual valor deverá ser i
Legislação Especial Previdenciária
Na hipótese de período de exercício comprovado de atividade de empregado doméstico até 1º de junho de 2015, na falta de comprovação de efetiva contribuição, qual valor deverá ser inserido?
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Resposta
Um salário mínimo. Nessas situações deverá ser inserido o valor de um salário mínimo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 513. - É vedada emissão de CTC para fins de contagem de recíproca:
I - com conversão de tempo de contribuição exercido em atividade sujeita a condições especiais;
II - com conversão do tempo de contribuição do segurado na condição de pessoa com deficiência;
III - com contagem de qualquer tempo de serviço fictício;
IV - para período em que não se comprove a efetiva contribuição, observado os §§ 2º, 3º e 4º;
V - com o tempo de atividade ao RGPS exercido de forma concomitante ao período de emprego público celetista, com filiação à Previdência Social Urbana, objeto de averbação perante o RJU quando de sua criação, exceto se houver o desligamento de servidor do RPPS Federal, Estadual, Municipal ou Distrital;
VI - para o período de trabalho exercido sob o Regime Especial de RPPS de que trata o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960;
VII - para períodos pendentes de indenização; e
VIII - com competências que tenham salário de contribuição inferior ao salário mínimo.
§ 1º Não será admitida a contagem em dobro ou em outras condições especiais.
§ 2º O disposto no inciso III e IV do caput não se aplica ao tempo de serviço anterior à edição da Emenda Constitucional nº 20, de 1998, que tenha sido equiparado por lei a tempo de contribuição.
§ 3º O disposto no inciso IV do caput, considerando a presunção de contribuição, não se aplica ao:
I - empregado;
II - trabalhador avulso;
III - doméstico, a partir de 2 de junho de 2015; e
IV - contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica, a partir de 1º de abril de 2003.
§ 4º Para períodos de exercício de atividade de empregado, de empregado doméstico a partir de 2 de junho de 2015 e de trabalhador avulso, sem remuneração no CNIS e não sendo possível a apresentação da documentação comprobatória da remuneração auferida pelo segurado, deverá ser informado o valor de um salário mínimo nas referidas competências.
§ 5º Para período de exercício comprovado de atividade de empregado doméstico até 1º de junho de 2015, na falta de comprovação de efetiva contribuição, deverá ser inserido o valor de um salário mínimo.
§ 6º Para período de exercício de atividade de contribuinte individual prestador de serviço a pessoa jurídica até 31 de março de 2003, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.666, de 2003, é obrigatória a comprovação da efetiva contribuição.
§ 7º Na hipótese do inciso VIII do caput, serão consideradas as contribuições, desde que realizada a complementação nos termos do art.19-E do RPS.
§ 8º Excetua-se do disposto no inciso I a CTC emitida com conversão de tempo de serviço público sob a égide do regime celetista quando da implantação do Regime Jurídico Único - RJU emitidas até 17 de junho de 2019, data de edição da Lei nº 13.846, de 2019, que incluiu o inciso XIII do art. 96 da Lei nº 8.213, de 1991.
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