Flashcard FC707416
Qual procedimento a Administração deve adotar quando a CTC for solicitada com identificação de tempo de serviço prestado em condições perigosas ou insalubres?
Legislação Especial Previdenciária
Qual procedimento a Administração deve adotar quando a CTC for solicitada com identificação de tempo de serviço prestado em condições perigosas ou insalubres?
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Resposta
Deve ser realizada a análise de mérito da atividade cujo reconhecimento se pretende como atividade especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 515. - Quando for solicitada CTC com identificação do tempo de serviço prestado em condições perigosas ou insalubres, será realizada a análise de mérito da atividade cujo reconhecimento é pretendido como atividade especial.
Parágrafo único. Os períodos reconhecidos pelo INSS como de tempo de atividade exercida em condições especiais deverão ser incluídos na CTC e discriminados de data a data, sem conversão em tempo comum.
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