Flashcard FC707417
Como devem ser registrados na CTC os períodos já reconhecidos pelo INSS como exercidos em condições especiais?
Legislação Especial Previdenciária
Como devem ser registrados na CTC os períodos já reconhecidos pelo INSS como exercidos em condições especiais?
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Resposta
Devem ser incluídos na CTC e discriminados de data a data, sem conversão em tempo comum.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 515. - Quando for solicitada CTC com identificação do tempo de serviço prestado em condições perigosas ou insalubres, será realizada a análise de mérito da atividade cujo reconhecimento é pretendido como atividade especial.
Parágrafo único. Os períodos reconhecidos pelo INSS como de tempo de atividade exercida em condições especiais deverão ser incluídos na CTC e discriminados de data a data, sem conversão em tempo comum.
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