Flashcard FC707418
Que avaliação deve ser realizada quando a pessoa com deficiência solicita CTC?
Legislação Especial Previdenciária
Que avaliação deve ser realizada quando a pessoa com deficiência solicita CTC?
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Resposta
A lei estabelece a realização de avaliação médica e social ao requerente com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 516. - Quando for solicitada CTC por requerente com deficiência, ele será submetido à avaliação médica e social para fins da avaliação da deficiência e seu grau.
Parágrafo único. A CTC deverá conter a indicação dos períodos de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurado com deficiência e os respectivos graus, não sendo admitida a conversão do tempo de contribuição exercido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum.
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