Flashcard FC707420
Que indicação temporal deve constar na CTC quanto ao tempo de contribuição do segurado com deficiência?
Legislação Especial Previdenciária
Que indicação temporal deve constar na CTC quanto ao tempo de contribuição do segurado com deficiência?
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Resposta
Deve constar a indicação dos períodos de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurado com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 516. - Quando for solicitada CTC por requerente com deficiência, ele será submetido à avaliação médica e social para fins da avaliação da deficiência e seu grau.
Parágrafo único. A CTC deverá conter a indicação dos períodos de tempo de contribuição ao RGPS na condição de segurado com deficiência e os respectivos graus, não sendo admitida a conversão do tempo de contribuição exercido pelo segurado com deficiência em tempo de contribuição comum.
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