Flashcard FC707437
Qual restrição quanto à finalidade da certidão deve ser observada na revisão da CTC?
Legislação Especial Previdenciária
Qual restrição quanto à finalidade da certidão deve ser observada na revisão da CTC?
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Resposta
A revisão não pode atribuir à certidão uma destinação diversa da que lhe foi dada originariamente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 518. - Caberá revisão da CTC de ofício, observado o prazo decadencial, desde que tal revisão não importe em dar à certidão destinação diversa da que lhe foi dada originariamente.
Parágrafo único. Em se tratando de apuração de irregularidade com indício de dolo ou fraude, a CTC poderá ser revista a qualquer tempo.
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