Flashcard FC707440
A norma autoriza o cancelamento da CTC mediante solicitação do interessado?
Legislação Especial Previdenciária
A norma autoriza o cancelamento da CTC mediante solicitação do interessado?
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Resposta
Sim. A norma permite o cancelamento da CTC a pedido do requerente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 519. - É permitido o cancelamento da CTC a pedido do requerente, nos moldes do art. 517, no que couber.
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