Flashcard FC707441
Como deve ser realizado o cancelamento da CTC quando solicitado pelo requerente?
Legislação Especial Previdenciária
Como deve ser realizado o cancelamento da CTC quando solicitado pelo requerente?
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Resposta
O cancelamento deve observar, naquilo que for aplicável, os procedimentos e requisitos previstos para o cancelamento a pedido.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 519. - É permitido o cancelamento da CTC a pedido do requerente, nos moldes do art. 517, no que couber.
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