Flashcard FC707444
Quais esferas federativas têm RPPSs envolvidos na Compensação Previdenciária?
Legislação Especial Previdenciária
Quais esferas federativas têm RPPSs envolvidos na Compensação Previdenciária?
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Resposta
Estão envolvidos os RPPSs dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 520. - A Compensação Previdenciária é o ressarcimento financeiro entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.
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