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Sobre qual elemento incide o ressarcimento na Compensação Previdenciária?
Legislação Especial Previdenciária
Sobre qual elemento incide o ressarcimento na Compensação Previdenciária?
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Resposta
O ressarcimento incide sobre o tempo de contribuição utilizado para a concessão de benefícios em razão da contagem recíproca.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 520. - A Compensação Previdenciária é o ressarcimento financeiro entre o RGPS e os RPPSs dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios, referente ao tempo de contribuição utilizado na concessão de benefícios nos termos da contagem recíproca.
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