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Qual regime responde pela concessão e pelo pagamento de aposentadoria ou pensão quando o tempo de contribuição foi certificado por outro regime?
Legislação Especial Previdenciária
Qual regime responde pela concessão e pelo pagamento de aposentadoria ou pensão quando o tempo de contribuição foi certificado por outro regime?
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Resposta
Regime Instituidor é o regime previdenciário responsável pela concessão e pelo pagamento do benefício de aposentadoria ou pensão nos casos em que o tempo de contribuição foi devidamente certificado por outro regime.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 521. - Para fins da compensação previdenciária considera-se:
I - Regime de Origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou o servidor público esteve vinculado, e que não tenha ensejado o recebimento de aposentadoria ou pensão aos seus dependentes; e
II - Regime Instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pelo pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão, dela decorrente, a segurado, servidor público ou aos seus dependentes, com cômputo de tempo de contribuição devidamente certificado pelo Regime de Origem, com base na contagem recíproca.
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