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Como deve ocorrer o cômputo do tempo de contribuição certificado por outro regime para fins de cálculo do benefício pelo regime responsável?
Legislação Especial Previdenciária
Como deve ocorrer o cômputo do tempo de contribuição certificado por outro regime para fins de cálculo do benefício pelo regime responsável?
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Resposta
O cômputo do tempo de contribuição certificado por outro regime deve ocorrer com base na contagem recíproca, integrando o tempo certificado ao cálculo realizado pelo regime responsável pelo pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 521. - Para fins da compensação previdenciária considera-se:
I - Regime de Origem: o regime previdenciário ao qual o segurado ou o servidor público esteve vinculado, e que não tenha ensejado o recebimento de aposentadoria ou pensão aos seus dependentes; e
II - Regime Instituidor: o regime previdenciário responsável pela concessão e pelo pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão, dela decorrente, a segurado, servidor público ou aos seus dependentes, com cômputo de tempo de contribuição devidamente certificado pelo Regime de Origem, com base na contagem recíproca.
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