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Como a Compensação Previdenciária deve ser realizada?
Legislação Especial Previdenciária
Como a Compensação Previdenciária deve ser realizada?
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Resposta
A Compensação Previdenciária deve ser realizada conforme as disposições da Lei nº 9.796/1999, do Decreto nº 10.188/2019 e da Portaria MPAS nº 6.209/1999.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 522. - A Compensação Previdenciária será realizada conforme as disposições contidas na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e na Portaria MPAS nº 6.209, de 1999.
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