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Qual decreto regulamenta a execução da Compensação Previdenciária?
Legislação Especial Previdenciária
Qual decreto regulamenta a execução da Compensação Previdenciária?
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Resposta
O Decreto nº 10.188/2019 regulamenta a execução da Compensação Previdenciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 522. - A Compensação Previdenciária será realizada conforme as disposições contidas na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e na Portaria MPAS nº 6.209, de 1999.
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