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Qual portaria do MPAS trata da Compensação Previdenciária?

Legislação Especial Previdenciária

De acordo com o assunto Legislação Especial Previdenciária: IN PRES/INSS nº 128/2022 Regras e Rotinas Necessárias à Efetiva Aplicação das Normas de DPREV, responda:

Qual portaria do MPAS trata da Compensação Previdenciária?
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Resposta

A Portaria MPAS nº 6.209/1999 trata da Compensação Previdenciária.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 522. - A Compensação Previdenciária será realizada conforme as disposições contidas na Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, no Decreto nº 10.188, de 20 de dezembro de 2019, e na Portaria MPAS nº 6.209, de 1999.

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