Flashcard FC707486
Qual é o documento mínimo aceito para identificação presencial do interessado?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é o documento mínimo aceito para identificação presencial do interessado?
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Resposta
A apresentação de pelo menos um documento com foto dotado de fé pública que possibilite a identificação do cidadão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 525. - A identificação do interessado deverá sempre ser realizada, para qualquer atendimento ou requerimento, podendo se dar através da apresentação de, pelo menos, um documento com foto dotado de fé pública, que permita a identificação do cidadão.
Parágrafo único. Nos requerimentos realizados de forma eletrônica, a autenticação por meio de login e senha ou a confirmação dos dados através da Central 135, constitui a assinatura eletrônica do usuário, formalizando o requerimento eletrônico e a manifestação de vontade, sendo dispensada a juntada de outros formulários e a apresentação de documento de identificação, salvo quando necessário realizar a alteração dos dados cadastrais no CNIS.
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