Flashcard FC707487
Quais meios de autenticação eletrônica constituem assinatura eletrônica do usuário nos requerimentos eletrônicos?
Legislação Especial Previdenciária
Quais meios de autenticação eletrônica constituem assinatura eletrônica do usuário nos requerimentos eletrônicos?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autenticação por login e senha ou a confirmação dos dados por meio da Central 135.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 525. - A identificação do interessado deverá sempre ser realizada, para qualquer atendimento ou requerimento, podendo se dar através da apresentação de, pelo menos, um documento com foto dotado de fé pública, que permita a identificação do cidadão.
Parágrafo único. Nos requerimentos realizados de forma eletrônica, a autenticação por meio de login e senha ou a confirmação dos dados através da Central 135, constitui a assinatura eletrônica do usuário, formalizando o requerimento eletrônico e a manifestação de vontade, sendo dispensada a juntada de outros formulários e a apresentação de documento de identificação, salvo quando necessário realizar a alteração dos dados cadastrais no CNIS.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em