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Quais créditos estão excluídos do pagamento de benefícios ao administrador provisório?
Legislação Especial Previdenciária
Quais créditos estão excluídos do pagamento de benefícios ao administrador provisório?
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Resposta
Créditos relativos a valores atrasados de qualquer natureza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 528. - O pagamento de benefícios ao administrador provisório será realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, conforme § 8º do art. 527, excetuando-se os créditos de valores atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão, reativação do benefício), salvo decisão judicial em contrário.
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