Flashcard FC707517
De acordo com o assunto Legislação Especial Previdenciária: IN PRES/INSS nº 128/2022 Regras e Rotinas Necessárias à Efetiva Aplicação das Normas de DPREV, responda: Cite exemplos d
Legislação Especial Previdenciária
Cite exemplos de valores atrasados que são excluídos do pagamento ao administrador provisório.
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Resposta
Concessão, revisão e reativação do benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 528. - O pagamento de benefícios ao administrador provisório será realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, conforme § 8º do art. 527, excetuando-se os créditos de valores atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão, reativação do benefício), salvo decisão judicial em contrário.
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