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Quando os créditos referentes a valores atrasados podem ser pagos ao administrador provisório?
Legislação Especial Previdenciária
Quando os créditos referentes a valores atrasados podem ser pagos ao administrador provisório?
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Resposta
Quando houver decisão judicial determinando o pagamento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 528. - O pagamento de benefícios ao administrador provisório será realizado enquanto encontrar-se vigente o mandato, conforme § 8º do art. 527, excetuando-se os créditos de valores atrasados de qualquer natureza (concessão, revisão, reativação do benefício), salvo decisão judicial em contrário.
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