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Por quanto tempo o representante legal substitui o tutor nato civilmente incapaz nas suas atribuições perante o beneficiário menor incapaz?
Legislação Especial Previdenciária
Por quanto tempo o representante legal substitui o tutor nato civilmente incapaz nas suas atribuições perante o beneficiário menor incapaz?
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Resposta
Enquanto persistir a incapacidade do tutor, ou seja, até que adquira ou recupere a capacidade civil.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 530. - No caso de tutor nato civilmente incapaz, este será substituído em suas atribuições para com o beneficiário menor incapaz por seu representante legal até o momento de adquirida ou recuperada sua capacidade civil, dispensando-se, neste caso, nomeação judicial.
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