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Qual é a consequência para o dependente condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa do segurado?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a consequência para o dependente condenado criminalmente, com sentença transitada em julgado, por homicídio doloso ou tentativa contra a pessoa do segurado?
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Resposta
Não poderá ser representante legal do segurado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 531. - Não poderá ser representante legal o dependente:
I - que for excluído definitivamente dessa condição por ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis;
II - que tiver sua parte no benefício de pensão por morte suspensa provisoriamente, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, na hipótese de haver fundados indícios de sua autoria, coautoria ou participação em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis; e
III - cônjuge, companheiro ou companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
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