Flashcard FC707533
Que procedimento é exigido para apurar simulação ou fraude que impede o cônjuge ou companheiro de exercer a representação legal?
Legislação Especial Previdenciária
Que procedimento é exigido para apurar simulação ou fraude que impede o cônjuge ou companheiro de exercer a representação legal?
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Resposta
Apuração por processo judicial, com assegurados o contraditório e a ampla defesa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 531. - Não poderá ser representante legal o dependente:
I - que for excluído definitivamente dessa condição por ter sido condenado criminalmente por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis;
II - que tiver sua parte no benefício de pensão por morte suspensa provisoriamente, por meio de processo administrativo próprio, respeitados os direitos à ampla defesa e ao contraditório, na hipótese de haver fundados indícios de sua autoria, coautoria ou participação em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis; e
III - cônjuge, companheiro ou companheira, se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apurada em processo judicial, assegurados os direitos ao contraditório e à ampla defesa.
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