Flashcard FC707545
O substabelecimento é válido se o instrumento originário não autorizar a delegação de poderes?
Legislação Especial Previdenciária
O substabelecimento é válido se o instrumento originário não autorizar a delegação de poderes?
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Resposta
Não. O substabelecimento é vedado quando não houver autorização expressa no instrumento originário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 533. - É permitido o substabelecimento da procuração sempre que constar poderes para tal no instrumento originário.
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