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Quais são os requisitos para renovação da procuração cadastrada para recebimento de benefícios?
Legislação Especial Previdenciária
Quais são os requisitos para renovação da procuração cadastrada para recebimento de benefícios?
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Resposta
São exigidos requerimento, assinatura de novo termo de compromisso e, quando cabível, apresentação de atestado médico ou dos demais documentos de comprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 535. - Os efeitos da procuração cadastrada para recebimento de benefícios vigoram por até doze meses, podendo ser renovados dentro do prazo estabelecido, mediante requerimento, assinatura de novo termo de compromisso e, conforme o caso, apresentação do atestado médico ou dos demais documentos elencados nas alíneas do inciso III do § 1º do art. 534, observadas as disposições acerca da cessação do mandato previstas nos arts. 541 e 544, dispensando a apresentação de um novo mandato.
§ 1º Para os casos de ausência por motivo de viagem dentro do país ou no exterior o período de validade da procuração cadastrado nos sistemas de benefícios deverá corresponder ao período da ausência declarada, limitado a doze meses.
§ 2º Quando se tratar de renovação de procuração outorgada por motivo de viagem ao exterior, será exigida apresentação de atestado de vida (prazo de validade de noventa dias a partir da data de sua expedição) legalizado pela autoridade brasileira competente, alterando-se os parâmetros de Imposto de Renda do benefício, somente quando ultrapassar o período de doze meses.
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