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Qual é a obrigação do titular de benefício que optar pelo recebimento no Brasil?
Legislação Especial Previdenciária
Qual é a obrigação do titular de benefício que optar pelo recebimento no Brasil?
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Resposta
Deve nomear procurador para fins de recebimento dos valores, cujo pagamento ficará vinculado à apresentação da procuração.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 536. - O titular de benefício residente em país para o qual o Brasil não remeta pagamentos de benefícios, ou que optar pelo recebimento no Brasil, deverá nomear procurador, de forma que o recebimento dos valores ficará vinculado à apresentação da procuração.
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