Flashcard FC707564
Que circunstância justifica a adoção de medidas administrativas para verificação da conformidade desses documentos?
Legislação Especial Previdenciária
Que circunstância justifica a adoção de medidas administrativas para verificação da conformidade desses documentos?
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Resposta
A existência de dúvida fundamentada quanto à autenticidade ou à integridade do documento.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 537. - Quando houver dúvida fundamentada quanto à autenticidade ou integridade do atestado médico, atestado de recolhimento à prisão ou declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, o servidor deverá adotar medidas administrativas definidas em ato específico da Diretoria de Benefícios para verificar a conformidade do documento.
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