Flashcard FC707566
Que tipo de medidas devem ser adotadas para verificar a conformidade dos documentos contestados?
Legislação Especial Previdenciária
Que tipo de medidas devem ser adotadas para verificar a conformidade dos documentos contestados?
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Resposta
Medidas administrativas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 537. - Quando houver dúvida fundamentada quanto à autenticidade ou integridade do atestado médico, atestado de recolhimento à prisão ou declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, o servidor deverá adotar medidas administrativas definidas em ato específico da Diretoria de Benefícios para verificar a conformidade do documento.
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