Flashcard FC707567
Quem define as medidas administrativas a serem adotadas para verificação da conformidade desses documentos?
Legislação Especial Previdenciária
Quem define as medidas administrativas a serem adotadas para verificação da conformidade desses documentos?
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Resposta
A Diretoria de Benefícios, por meio de ato específico.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 537. - Quando houver dúvida fundamentada quanto à autenticidade ou integridade do atestado médico, atestado de recolhimento à prisão ou declaração de internação em casa de recuperação de dependentes químicos, o servidor deverá adotar medidas administrativas definidas em ato específico da Diretoria de Benefícios para verificar a conformidade do documento.
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