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Quando representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos ou estabelecimentos congêneres podem constituir procurador com mais de uma procuração para recebimento de bene
Legislação Especial Previdenciária
Quando representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos ou estabelecimentos congêneres podem constituir procurador com mais de uma procuração para recebimento de benefício?
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Resposta
A lei estabelece que representantes credenciados desses estabelecimentos podem constituir procurador com mais de uma procuração ou por meio de procurações coletivas para fins de recebimento de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 538. - Para recebimento de benefício somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau.
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