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Que grau de parentesco autoriza a constituição de procurador com mais de uma procuração para recebimento de benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Que grau de parentesco autoriza a constituição de procurador com mais de uma procuração para recebimento de benefício?
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Resposta
A lei admite que parentes de até primeiro grau constituam procurador com mais de uma procuração ou mediante procurações coletivas para recebimento de benefício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 538. - Para recebimento de benefício somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau.
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