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A constituição de procurador com mais de uma procuração é aceita em qualquer situação para recebimento de benefício?
Legislação Especial Previdenciária
A constituição de procurador com mais de uma procuração é aceita em qualquer situação para recebimento de benefício?
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Resposta
Não. A aceitação é restrita aos representantes credenciados dos estabelecimentos mencionados e aos parentes de até primeiro grau.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 538. - Para recebimento de benefício somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau.
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