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As procurações coletivas são aceitas como alternativa às múltiplas procurações para fins de recebimento de benefício nas hipóteses previstas?
Legislação Especial Previdenciária
As procurações coletivas são aceitas como alternativa às múltiplas procurações para fins de recebimento de benefício nas hipóteses previstas?
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Resposta
Sim. A norma admite tanto a constituição de procurador com mais de uma procuração quanto a utilização de procurações coletivas nas hipóteses previstas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 538. - Para recebimento de benefício somente será aceita a constituição de procurador com mais de uma procuração ou procurações coletivas nos casos de representantes credenciados de leprosários, sanatórios, asilos e outros estabelecimentos congêneres, ou nos casos de parentes de até primeiro grau.
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