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Quem deve firmar o termo de responsabilidade para fins de recebimento de benefício?
Legislação Especial Previdenciária
Quem deve firmar o termo de responsabilidade para fins de recebimento de benefício?
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Resposta
O procurador responsável pela representação deve firmar o termo de responsabilidade.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 539. - O procurador, para fins de recebimento de benefício, deverá firmar termo de responsabilidade, na forma do § 15 do art. 527, em cumprimento ao parágrafo único do art. 156 do RPS.
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